The simplest form of 28 / 6 is 14 / 3. A Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho informa a nova redação da OJ 286 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovada na sessão do Tribunal Pleno do dia 26 de abril : 286. Secretaria de Documentação . FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 1982 e DJ 15. 06. A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal. Primeiramente, na CLT, o artigo 192 define a gradação dos adicionais de insalubridade condicionando ao salário mínimo da região. 13 E 37 DO CPC. Decisões da Presidência. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Súmula nº 201 do TST. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. CLT, art. 💡 Súmula 286 da TNU Como sabemos, o segurado facultativo de baixa renda pode contribuir sobre 5% do salário mínimo, com o objetivo de manter a qualidade de. Súmula 664/STJ - 13/11/2023 - Crime de trânsito. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho,. ART. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 395 - MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. 11. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletiva. 2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10. Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista. 2005 Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local. 8984/95) Tema da Apresentação PRESCRIÇÃO Conforme entendimento cristalizado na súmula 350 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, em se tratando de uma ação de cumprimento. 03. RECURSO. Última atualização. “Inclui as últimas Súmulas do TST editadas em maio de 2014. sÚmula nº 368, item i, do tst. A ação de cumprimento, de acordo com a CLT, pode ser proposta em face ao acordo celebrado em juízo (não é o acordo coletivo) e a sentença normativa. 2 – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JORNADA DE TRABALHO. SDI - 1 (continuação) 181. Nos termos do art. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT. Caso esse trabalhador realize dez horas extras na semana, com 50% do adicional para finalidade, esse valor será de R$135,65. 11. 2010. 2016. Súmula 285 do TST RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO. SÚMULA 363 DO TST. SÚMULA Nº 269 - DIRETOR ELEITO. ACIDENTE DO TRABALHO. (61) 3043-4907. Súmula nº 85 do TST. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 98/2000) 11. 286 "A formação de conglomerado econômico, através de cooperativas prestadoras de serviço de seguro saúde, não exclui a solidariedade entre as pessoas jurídicas cooperativadas pelo atendimento ao consumidor titular do contrato de plano de saúde. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS. Segundo a ministra Cármen Lúcia, a escala diferenciada de repouso semanal, prevista na CLT, é norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das mulheres. Tribunal Superior do Trabalho - TST Súmula 286 A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. . Súmula nº 152 do TST. 11. 9º. 769. 2001) REsp 237. O dispositivo prevê que a inadimplência de empresas contratadas pelo Poder Público em relação a encargos. 400, I, CPC), não. O prazo para recurso quando a ciência da sentença se dá nos termos da Súmula 197 do TST, inicia-se com a publicação desta, independentemente do comparecimento das partes à audiência respectiva. 890, de 13. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. A jurisprudência sumulada do C. o que daria um total de R$ 286,33. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) - Res. 046. Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de. Histórico: Redação original - RA 52/1975, DJ 05. Decisões da Presidência. 194 do Código Civil, que proibia ao juiz suprimir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo em interesse de incapaz. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 2005 Cabe à parte comprovar, quando da interposição do. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 327 do TST) - Res. Súmulas 301 a 400. Nº 246 TST. Há decisões que aplicam a Súmula nº 126 do TST a tais fatos, exigindo que tenham eles . Res. Orientação Jurisprudencial da SDI-1. SÚMULA Nº 397 - AÇÃO RESCISÓRIA. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 28, § 1º, I ). horas extraordinÁrias. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. Email: secom@tst. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Espe-cial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI-II e SDC), Precedentes Norma-tivos [recurso eletrônico]. 2015) - Res. 666/93, também conhecida como Lei de Licitações. TRASLADO. SÚMULA Nº 128 - DEPÓSITO RECURSAL. 11. 2003. 3º. 11. Interposição de decisão cole-giada. 09. «O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de. SUBSTITUIÇÃOPROCESSUAL. Coor-denadoria de Jurisprudência. A decisão altera o item I do verbete, que recebeu os itens III e IV. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). Acircunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo nãotem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 74, § 2º, da CLT. 872, parágrafo único, da CLT na qualidade de substituto processual da. A parte recorrente, por sua vez, interpôs, concomitantemente, incidente de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização e Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, tendo sido ambos inadmitidos na origem. O TST não tem jurisprudência consolidada acerca da questão. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, oempregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Súmula 389 do TST SEGURO-DESEMPREGO. Súmula 6 do TST EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SUPRESSÃO DAS VANTAGENS ESTATUTÁRIAS. 165/2010, DEJT divulgadoem 30. 2005 I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a. Mas existem, em contrapartida, decisões que afastam a incidência do dispositivo jurisprudencial nessas hipóteses. 107) Súmula 237. Nº 269 TST. Súmula 448/TST - 21/05/2014 - Insalubridade. E-mail: cjur@tst. Adicional de insalubridade. Decisões da Vice Presidência. Convenção e acordos coletivos. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em 24 de novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8. 984-22/2000 e reedições e o artigo 273, § 7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão. Súmula 1 – PRAZO JUDICIAL – Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em. 11. Decisões da Corregedoria Geral. 2000 – DJ 20. alterada a súmula nº 286 (res. 2016 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dehonorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendoa. Nº 445 INADIMPLEMENTO DE. REPOUSO SEMANAL. 1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 161. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31. O aviso prévio é instituto jurídico previsto no artigo 7º, inciso XXI da Constituição da República de 1988 e nos artigos 487 e seguintes da CLT. Tel. PRAZO RECURSAL. Súmula 83 do STJ comentada na íntegra. banco do brasil. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. 04. Se configura com a presença do advogado ao lado da parte na audiência c. TURNO ININTERRUPTO DE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Orientações Jurisprudenciais. Proibido o repasse! Páginas. 286 - PRECEDENTES Requerida pela autora a realização de prova pericial e demonstrada a sua necessidade para a apuração do real valor das obrigações contraídas, o julgamento antecipado da lide se constitui em cerceamento ao direito da ape lante obter a completa prestação jurisdicional buscada. POLICIAL MILITAR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CLT, art. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DO TST. Por isso, vejamos, tão só, o que rege o verbete da súmula 83 do STJ: OJ nº 84 do SBDI-1 - TST. DESPEDIDA. «O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de. Correlação de matérias. SÚMULA Nº 259 - TERMO DE CONCILIAÇÃO. Segundo o relator dos embargos do Detran, ministro José Roberto Pimenta, nos termos da jurisprudência dominante no TST, não havendo pedido de dispensa do cumprimento do aviso-prévio pelo empregado, é irrelevante o fato de ele ter conseguido novo emprego, “razão pela qual o empregador continua obrigado ao seu pagamento”. FERIADO LOCAL. COMPETÊNCIA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30. A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade. 02. 352/2001, é inaplicável ao processo penal, prevalecendo o teor da Súmula 355 do STF, conforme decidido no julgamento do AI 432. TERMO INICIAL. Categoria diferenciada. 121/2003 ,DJ 19, 20 e 21. Entenda como func. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora. 0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023. REMUNERAÇÃO (cancelada) - Res. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar. Res. SÚMULA 225 DO TST. Jurisprudência firmada – STJ, Súmula 83, STF, Súmula 286, TST, Súmula 333: Todas essas súmulas, citadas nesse inciso do debate, acomodam-se no mesmo prumo. No presente caso, trata-se de pedido de FGTS sobre as parcelas pleiteadas na ação -- 7ª e 8ª horas extras decorrentes no não enquadramento na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT -- de forma a atrair a aplicação da prescrição quinquenal, conforme diretriz na Súmula 206 do TST. A súmula trata da questão, mas em. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. No julgamento de embargos, a SDI-1 inclinou-se no sentido da prevalência. Histórico: Redação original - RA 102/1982, DJ 11. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento. º 18 da sbdi. . Processo. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS(mantida) - Res. Precedentes Normativos. I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IVa VI em decorrência do CPC de 2015) - Res. No dia 21 de Abril de 2019, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se reuniu para uniformizar seu entendimento sobre diversas. 114, inc. TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho SubstitutoA teor do art. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Súmula nº 291 do TST – Tribunal Superior do Trabalho – Supressão das horas extras gera indenização. Para conhecer os cursos e baixar materiais gratuitos do professor Felipe, acesse. Preenchidos os requisitos do art. ARTS. 21. 121/2003, DJ 21. CONFIGURAÇÃO A juntada da ata de audiência, em que está consignada a presença do advogado do agravado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito. 931/2004 ( art. LEGITIMIDADE. 451-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 747. PRAZO RECURSAL. Súmula 286 TST - ação de cumprimento individual e coletiva. Súmula 286 TST - SINDICATO. We require. Isso porque a sentença normativa depende da exaustão do processo coletivo (art. Precedentes: REsp 132. 06. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 09/01/2012). DIVISOR (alteração em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA (mantida) - Res. 2000 – DJ 12. O recurso adesivo é compatível com o. Notícias do TST. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. Tribunal Superior do Trabalho — Jurisprudência 2. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula 333/TST. 11. OJ-SDI2-49 (cancelada) OJ-SDC-1 (cancelada) OJ-SDI1-290 (cancelada) SUM-334 (cancelada). a) Súmulas positivadas. Veja grátis o arquivo Caderno de teses e dicas1 (1) enviado para a disciplina de Processo do Trabalho Categoria: Prova - 8 - 38507937DO TST COMENTADAS 14ª edição revista e atualizada “Do mesmo modo que se comentam leis e decisões judiciais, a Súmula também será comentada, seja para reforçar sua motivação teórica, seja para ulterior desdobramento das normas que ela compendia. MASSA FALIDA. ÔNUS DA PROVA - Res. Título. SÚMULA Nº 246 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Súmula 369/TST - 20/04/2005 - Estabilidade provisória. '. DEJT divulgado em 25, 26 e 27. Nos termos da Súmula nº 246 do TST, não há a necessidade do trânsito em julgada da sentença normativa, para que a parte lesada possa exercer seu direito de ação, através da ação de cumprimento, com a finalidade de obter título executivo judicial, quando a inadimplência dos termos fixados em sentença normativa, neste caso, com. , que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 2010 Precedentes Normativos. Súmula 219 do TST HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. - Recursos com depósito: RO, RR, Emb. LEGJUR 103. Sindicato. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. 1993 RELATÓRIO O Sr. Teses & Súmulas | Súmula 286 do Tribunal Superior do Trabalho - TST Extensão para o Chrome. 10. Guia Editorial de Comunicação Social do TST. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de. Sanitários. MANDATO TÁCITO. 1. 200/2015, DEJT divulgado em 29. 8º. 6/2/2012 - Em sessão extraordinária realizada hoje (6), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a edição de quatro novas súmulas de sua jurisprudência, e converteu uma orientação jurisprudencial (OJ 357) em súmula. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada no dia 9 de junho, a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. A questão foi decidida pelos ministros do TST na segunda-feira (20). 19/1988, DJ 18, 21 e 22. Súmula 286 do TST SINDICATO. Súmula nº 105 do TSTNº 246 TST. SÚMULA N. Súmula 386. 11. Confira a íntegra do texto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 04. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de queNos termos da Súmula 268/TST, o arquivamento da ação anterior interrompe, em relação aos pedidos idênticos, tanto a prescrição bienal como a quinquenal. Email: [email protected]. 01. 2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. Saiba mais sobre cookies e nossa política de privacidade, clicando aqui. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento. 11. 2017 I – o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será:. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. 224, §2º, da CLT. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. **SINDICATO. (nova redação) - Res. RECOLHIMENTO. Bancário - Conheça as Teses de Repercussão e de Repetitivos e as Súmulas dos tribunais superiores (STF, STJ, TST) e de outros órgãos relevantes federais (TNU, FONAJE/CNJ, CEJ/CJF, TCU, CARF) sobre o tema Bancário. 181, de 16/04/2012 - DJ 19, 20 e 23/04/2012): «Súmula 368/TST - I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. 860/65, ART. 126 É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi ciente, por25/10/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Arcelormittal Brasil S. br. Jornada de trabalho. O e. Trataremos de uma particularidade desse último, qual seja, quando manejado. SÚMULAS DO TST ANOTADAS * Res. DANO MORAL E MATERIAL. 06. Tribunal Superior do Trabalho (TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 04/06/2005. Redação dada pela Res. 11. 3. A Súmula 276 do TST estabelece que o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. É cediço que, dentre os recursos, há a classificação de. Vamos compreender melhor a abordagem, com a leitura da íntegra da súmula 276 do TST: Súmula nº 276 do TST – AVISO PRÉVIO. 11. 09. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. TRASLADO. Súmula 286; Súmula 287; Súmula 288; Súmula 289; Súmula 291; Súmula 293; Súmula 294; Súmula 296; Súmula 25; Súmula 297; Súmula 298 +55 (11) 31 81 77 29. 09. Sepúlveda Pertence, cuja ementa transcrevo: "Recurso. 619/2012, que estabeleceram a possibilidade eficaz de supervisão da jornada de trabalho desenvolvida fora do estabelecimento patronal, e dos avanços tecnológicos dos instrumentos telemáticos e. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame. 2012. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. 3500. 06. A parte recorrente, por sua vez, interpôs, concomitantemente, incidente de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização e Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, tendo sido ambos inadmitidos na origem. 10. 286. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. º 286 /STJ. Res. 544, § 4º, I, do CPC e da Súmula 283, não se conhece de agravo contra despacho negativo de admissibilidade de recurso extraordinário quando, lastreada a decisão agravada em múltiplos fundamentos, independentes e suficientes para obstar o processamento do apelo extremo, não foram esgrimidos argumentos tendentes a. Neste vídeo, explicamos tudo o que você precisa saber sobre a Súmula nº 276 do TST, que trata do aviso prévio e da renúncia pelo empregado. CÁLCULO (inserida em 08. 2013. 09. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS (mantida) - Res. Orientação Jurisprudencial da SDI-1. Decisões da Vice Presidência. BANCÁRIO. 2003. 2003 A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. RELAÇÃO DE EMPREGADOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Possível fundamentação da tese: - Súmula 286, TST: legitimidade do sindicato. FGTS. " REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0026906-08. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Res. CONDIÇÕES DE VALIDADE. Súmula 245 do TST OU do Art. Sobre prescrição, ver comentários à súmula 153. Súmula nº 286 do TST. No julgamento de embargos, a SDI-1 inclinou-se no sentido da. Súmula 386/TST - 20/04/2005 - Relação de emprego. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os AIs 787. TST, o ajuizamento de ação trabalhista, mesmo que seja arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos, o que é o caso dos autos. 2013. 21. Na prática, a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST provocou as seguintes consequências: A empresa não é obrigada a fazer o pagamento de férias em dobro caso não faça o pagamento até 2 dias antes do início do recesso do funcionário, já que isso não está previsto na CLT, mas sim seguir a penalidade de multa; O texto da CLT. (Qui, 29 abr 2010 11:32:00 +0000) A Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho informa a nova redação da OJ 286 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovada na sessão do. 06. Recurso Especial. O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. 1. O candidato deverá elaborar uma Petição Inicial, dirigida ao juízo do Trabalho de São Paulo-SP, com identificação das partes. Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 11. BASE DE CÁLCULO (redaçãoalterada na sessão do Tribunal Pleno em 26. 9. 121, de 28/10/2003): «219 - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do. Jurisprudência — Brasil I. sentenÇa declaratÓria de reconhecimento de vÍnculo empregatÍcio. 280/2012. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Bibliografia. A Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho informa a nova redação da OJ 286 da Subseção I Especializada em. A lei 11. 129/2005, DJ 20,. Comentários. Súmula 331/TST - 21/12/1993 - Locação de mão-de-obra. 209/2016, DEJT divulgadoem 01, 02 e 03. Tribunal Superior do Trabalho (TST). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. [RE 514. º 8. Nº 359 TST SÚMULA Nº 359 - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PERTINÊNCIANO PROCESSO DO TRABALHO. ERR 404616/1997 - Min. 11. 2003 A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se tambémà observância de acordo ou de convenção coletivos. 3. SÚMULA 126 /TST. PROPORCIONALIDADE (cancelada) – Res.